AREsp 3055627 - DECISAO

AREsp 3055627 - DECISAO

Considerando a afetação da questão de direito pela Segunda Seção no REsp n. 2.167.029-RJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, motivo pelo qual não se processou o recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: MILTON SILVA RIBEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Afetação De Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Continuidade Do Tratamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Reembolso De Plano De Saúde Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Afetação De Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MILTON SILVA RIBEIRO - ESPÓLIO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear ou reembolsar despesas fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede ou de urgência/emergência
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto a pressupostos fáticos que autorizam custeio ou reembolso parcial ou integral
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da decisão de afetação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da questão de direito pela Segunda Seção no REsp n. 2.167.029-RJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, motivo pelo qual não se processou o recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado
  • Após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015