AREsp 2937243 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de precedentes contemporâneos capazes de superar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), fundamentando-se ainda no art. 932, III, do CPC e nas decisões jurisprudenciais citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Reembolso De Plano De Saúde, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito À Saúde Reembolso De Plano De Saúde Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissão De Recurso Súmulas 5, 7, 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ)
  3. 3 se há necessidade de reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de precedentes contemporâneos capazes de superar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), fundamentando-se ainda no art. 932, III, do CPC e nas decisões jurisprudenciais citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, se aplicáveis.