AREsp 3175399 - DECISAO

AREsp 3175399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno conheceu-se do agravo e, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Plano Odontológico, Revelia, Ônus Da Prova E Documentação, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reembolso De Plano Odontológico Revelia Ônus Da Prova E Documentação Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ODONTOPREV S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso sem apresentação da documentação adequada prevista em contrato
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao reembolso de despesas odontológicas
  3. 3 Interpretação e limites dos arts. 757, 760 e 476 do Código Civil quanto ao contrato de seguro/assistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno conheceu-se do agravo e, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.