REsp 2159767 - DECISAO

REsp 2159767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do TJ/SP exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, por depender de reavaliação probatória para alterar o entendimento sobre o reembolso, o recurso foi rejeitado, e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: SIRLEI DE PAULA MORENO; Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reembolso De Procedimento De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Dever De Transparência Da Operadora
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Parties

SIRLEI DE PAULA MORENO

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS quando preenchidos requisitos legais
  3. 3 suficiência da fundamentação técnica médica para justificar reembolso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do TJ/SP exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, por depender de reavaliação probatória para alterar o entendimento sobre o reembolso, o recurso foi rejeitado, e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados previamente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.