AREsp 2488756 - DECISAO

AREsp 2488756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98) nas instâncias ordinárias, inexistindo embargos de declaração que permitissem o exame da matéria, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Procedimento Médico, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Procedimento Médico Cláusula Abusiva Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 nulidade de cláusulas que limitam cobertura e exclusão de materiais específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98) nas instâncias ordinárias, inexistindo embargos de declaração que permitissem o exame da matéria, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.