AREsp 2859143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o tribunal estadual concluíram, com base nas provas, que não houve pedido prévio de cobertura, que o procedimento foi eletivo e não caracterizou urgência ou emergência, e que não houve comprovação da superioridade da técnica robótica sobre a laparoscopia convencional; assim, não se impõe o reembolso e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Reembolso De Procedimento Médico, Rol Da ANS (taxatividade), Urgência E Emergência, Boa Fé Contratual, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Reembolso De Procedimento Médico Rol Da ANS (taxatividade) Urgência E Emergência Boa Fé Contratual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso por procedimento médico não constante do Rol da ANS
  2. 2 Caracterização de urgência ou emergência para fins de reembolso
  3. 3 Obrigatoriedade de pedido prévio de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o tribunal estadual concluíram, com base nas provas, que não houve pedido prévio de cobertura, que o procedimento foi eletivo e não caracterizou urgência ou emergência, e que não houve comprovação da superioridade da técnica robótica sobre a laparoscopia convencional; assim, não se impõe o reembolso e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015