AREsp 2575249 - DECISAO

AREsp 2575249 - DECISAO

Reconheceu-se que a Corte de origem não se pronunciou sobre a limitação do reembolso (não houve prequestionamento), incidindo a Súmula n.º 211 do STJ por preclusão consumativa; por isso conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial na parte relativa ao reembolso, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: L. D. N. (L.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo interno provido em parte; agravo conhecido; recurso especial não conhecido na parte referente ao reembolso; demais termos mantidos.
Legal Topics
Reembolso De Tratamento, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula N.º 211 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reembolso De Tratamento Obrigação De Fazer Prequestionamento Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

L. D. N. (L.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento pela Corte estadual sobre a limitação do reembolso
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento da Corte de origem impede o conhecimento da matéria no recurso especial (incidência da Súmula n.º 211 do STJ)
  3. 3 Se ocorreu preclusão consumativa quanto à tese do reembolso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Corte de origem não se pronunciou sobre a limitação do reembolso (não houve prequestionamento), incidindo a Súmula n.º 211 do STJ por preclusão consumativa; por isso conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial na parte relativa ao reembolso, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; agravo conhecido; recurso especial não conhecido na parte referente ao reembolso; demais termos mantidos.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno de L. para, reconsiderando em parte a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial na parte referente ao reembolso, mantendo-se, no mais, os seus termos.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.