AREsp 3144644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas não foram examinadas pela Corte de origem nos termos suscitados, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de dano moral, seu exame demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROSANA DE AQUINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Tratamento De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Impedimento De Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Reembolso De Tratamento De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSANA DE AQUINO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas não foram examinadas pela Corte de origem nos termos suscitados, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de dano moral, seu exame demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.