AREsp 2574693 - DECISAO

AREsp 2574693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses federais apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alegada divergência jurisprudencial não indicou os dispositivos de lei federal violados, incidindo, portanto, óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 do STF, e vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Precedentes, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Precedentes Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses federais apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alegada divergência jurisprudencial não indicou os dispositivos de lei federal violados, incidindo, portanto, óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 do STF, e vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.