AREsp 2654357 - DECISAO

AREsp 2654357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para concluir que, quando o tratamento é realizado fora da rede credenciada, o valor do reembolso deve ser limitado às rubricas previstas na tabela contratual, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para limitar o valor do reembolso aos valores previstos na tabela do contrato.
Legal Topics
Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Limitação Aos Valores Da Tabela Do Contrato, Unirrecorribilidade Recursal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Limitação Aos Valores Da Tabela Do Contrato Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser integral ou pode ser limitado aos valores previstos na tabela contratual
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998 e sua interpretação quanto ao reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para concluir que, quando o tratamento é realizado fora da rede credenciada, o valor do reembolso deve ser limitado às rubricas previstas na tabela contratual, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para limitar o valor do reembolso aos valores previstos na tabela do contrato.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso aos valores previstos na tabela do contrato