AREsp 2863177 - DECISAO

AREsp 2863177 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve a condenação ao reembolso integral das despesas médicas por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser irrelevante a natureza do rol da ANS em tratamento de câncer e reconhecer o dever de reembolso integral quando há recusa indevida do plano, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, negado provimento; foram majorados os honorários para 13% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Tratamento Oncológico, Natureza Do Rol Da ANS, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de reembolso integral de despesas médicas por plano de saúde em tratamento oncológico
  2. 2 irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de câncer
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a condenação ao reembolso integral das despesas médicas por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser irrelevante a natureza do rol da ANS em tratamento de câncer e reconhecer o dever de reembolso integral quando há recusa indevida do plano, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, negado provimento; foram majorados os honorários para 13% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.