AREsp 2931429 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a negativa não configurou dano moral diante da oferta administrativa de reembolso conforme tabela do plano, mas manteve-se a obrigação de cobertura prospectiva, inclusive para ABA.

Parties
Réu/recorrente: IPASGO; Autor/parte Autora: parte autora (beneficiário criança com transtorno do espectro autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Tratamentos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Reembolso De Tratamentos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Morais

Case Brief

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Parties

IPASGO

Réu/recorrente

parte autora (beneficiário criança com transtorno do espectro autista)

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se o reembolso deve ser integral ou conforme tabela do plano de saúde
  2. 2 se é devida a reparação por danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 se é aplicável a fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art.85, §8º, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a negativa não configurou dano moral diante da oferta administrativa de reembolso conforme tabela do plano, mas manteve-se a obrigação de cobertura prospectiva, inclusive para ABA.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.