AREsp 1882893 - DECISAO

AREsp 1882893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação que torna incompreensível a controvérsia) e da Súmula 211 do STJ (ausência de prequestionamento de questões suscitadas não examinadas pelo tribunal de origem), não conheceu-se do recurso especial. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Em Planos De Saúde, Cobertura Obrigatória De Exame Pet/scan, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Cláusula Excludente Abusiva, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Em Planos De Saúde Cobertura Obrigatória De Exame Pet/scan Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e limites do reembolso nos planos de saúde (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 Cobertura obrigatória do exame PET/SCAN conforme Resolução nº 262/2011 da ANS
  3. 3 Aplicação dos arts. 478 e 884 do Código Civil em contratos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação que torna incompreensível a controvérsia) e da Súmula 211 do STJ (ausência de prequestionamento de questões suscitadas não examinadas pelo tribunal de origem), não conheceu-se do recurso especial. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.