AREsp 2495410 - DECISAO

AREsp 2495410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre a matéria federal (reembolso integral) por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ; não se deu negativa de prestação jurisdicional, pois o TJRJ apreciou as questões que lhe foram submetidas.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Beneficiário Dos Honorários: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reembolso Integral Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

RAFAEL

Beneficiário Dos Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de reembolso integral por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre a matéria federal (reembolso integral) por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ; não se deu negativa de prestação jurisdicional, pois o TJRJ apreciou as questões que lhe foram submetidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 8% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAFAEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.