AREsp 2435628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e porque, nos termos da interpretação da Segunda Seção e da Súmula 568/STJ, evidenciada a omissão da operadora quanto à indicação de prestador credenciado apto e disponível em situação de urgência, impõe-se o reembolso integral das despesas realizadas pelo beneficiário, ônus que a operadora não desincumbiu de provar.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: SOSTENES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lei 9.656/98, Resoluções Normativas Da ANS, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Responsabilidade Civil Reembolso Integral Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC Lei 9.656/98 +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

SOSTENES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 dever de reembolso integral por operadora de plano de saúde em caso de indisponibilidade de prestador credenciado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e porque, nos termos da interpretação da Segunda Seção e da Súmula 568/STJ, evidenciada a omissão da operadora quanto à indicação de prestador credenciado apto e disponível em situação de urgência, impõe-se o reembolso integral das despesas realizadas pelo beneficiário, ônus que a operadora não desincumbiu de provar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.