AREsp 2461829 - DECISAO

AREsp 2461829 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com amparo em provas e jurisprudência do STJ, que a operadora restou inerte ao pedido de internação urgente de gestante com 38 semanas que necessitava de hospital com atendimento cardiológico ao recém-nascido, autorizando o reembolso integral das despesas; a decisão está em conformidade com a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e com precedentes da Segunda Seção, razão pela qual manteve-se o acórdão, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Plano De Saúde Processo Civil Reembolso Integral Rede Credenciada Urgência E Emergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação de reembolso integral em caso de inércia da operadora
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Segunda Seção sobre reembolso em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com amparo em provas e jurisprudência do STJ, que a operadora restou inerte ao pedido de internação urgente de gestante com 38 semanas que necessitava de hospital com atendimento cardiológico ao recém-nascido, autorizando o reembolso integral das despesas; a decisão está em conformidade com a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e com precedentes da Segunda Seção, razão pela qual manteve-se o acórdão, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.300,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.