EAREsp 2456056 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque a jurisprudência do STJ reconhece o dever de reembolso integral das despesas quando o tratamento de cobertura obrigatória não é ofertado na rede credenciada da operadora; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações do recorrente, e, assim, restabeleceu-se a obrigação de reembolso integral nas hipóteses de impossibilidade de atendimento na rede credenciada.

Parties
Recorrente: N DA S M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso Integral, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Cobertura Obrigatória, Inexistência De Rede Credenciada
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Parties

N DA S M (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral das despesas efetuadas fora da rede credenciada quando inexistência de prestador apto
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e precedentes sobre reembolso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque a jurisprudência do STJ reconhece o dever de reembolso integral das despesas quando o tratamento de cobertura obrigatória não é ofertado na rede credenciada da operadora; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações do recorrente, e, assim, restabeleceu-se a obrigação de reembolso integral nas hipóteses de impossibilidade de atendimento na rede credenciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o cabimento do reembolso integral das despesas suportadas pelo autor na hipótese de impossibilidade de atendimento dentro da rede credenciada.
  • Custas e honorários advocatícios integralmente pela parte recorrida, conforme fixado na sentença de fls. 276-279 e-STJ.