REsp 2124349 - DECISAO

REsp 2124349 - DECISAO

Havendo inexecução do contrato pela operadora e recusa indevida que levou os beneficiários a custear o tratamento fora da rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ser integral, não sendo admissível, na hipótese concreta, a limitação do reembolso aos valores constantes da tabela praticada pela operadora.

Parties
Recorrente: WILL DUEL FONSECA DE SOUZA; Recorrente: OG FRANCISCO FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Reembolso Integral, Limitação Do Reembolso À Tabela Da Operadora, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Inexecução Do Contrato, Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Integral Limitação Do Reembolso À Tabela Da Operadora Coisa Julgada Tutela De Urgência Inexecução Do Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

Recorrente

OG FRANCISCO FONSECA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de limitação do reembolso às tabelas praticadas pela operadora
  3. 3 alcance do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Havendo inexecução do contrato pela operadora e recusa indevida que levou os beneficiários a custear o tratamento fora da rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ser integral, não sendo admissível, na hipótese concreta, a limitação do reembolso aos valores constantes da tabela praticada pela operadora.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a restituição dos valores despendidos pelos recorrentes deve ser integral.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.