AREsp 2131127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria objeto do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Ademais, o Tribunal de origem, com base em parecer da ANS, concluiu que não houve exercício da livre escolha por inexistir disponibilidade de anestesista na rede, justificando a manutenção da multa com fundamento no art.12, II, c, da Lei 9.656/98.

Parties
Recorrente/embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido/autoridade Administrativa: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso Integral, Multa Administrativa, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Reembolso Integral Multa Administrativa Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente/embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrido/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de multa administrativa por não reembolso integral de honorários de anestesiologista
  2. 2 Interpretação do art. 12, II, c, da Lei 9.656/98 quanto à cobertura mínima obrigatória
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre crédito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria objeto do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Ademais, o Tribunal de origem, com base em parecer da ANS, concluiu que não houve exercício da livre escolha por inexistir disponibilidade de anestesista na rede, justificando a manutenção da multa com fundamento no art.12, II, c, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.