AREsp 2604349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal de origem, com base em prova nos autos, concluiu que o hospital que prestou o atendimento estava abrangido na rede referenciada do plano e que a internação se deu em situação de urgência (parto prematuro), o que impedia a exigência de guia prévia; assim, impôs-se o reembolso integral das despesas nos termos do contrato. Além disso, a recusa indevida de cobertura pode ensejar dano moral. A reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas do STJ indicados, e foi majorado o percentual de honorários...

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora/beneficiária: autora/requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Seguimento) Decisão Pelo STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Dano Moral, Rede Credenciada, Urgência/emergência, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Reembolso Integral Dano Moral Rede Credenciada Urgência/emergência +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

autora/requerente

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Seguimento) Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral de despesas médico-hospitalares por operadora de plano de saúde
  2. 2 configuração de ato ilícito e indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura
  3. 3 limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal de origem, com base em prova nos autos, concluiu que o hospital que prestou o atendimento estava abrangido na rede referenciada do plano e que a internação se deu em situação de urgência (parto prematuro), o que impedia a exigência de guia prévia; assim, impôs-se o reembolso integral das despesas nos termos do contrato. Além disso, a recusa indevida de cobertura pode ensejar dano moral. A reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas do STJ indicados, e foi majorado o percentual de honorários...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC