AREsp 2589132 - DECISAO

AREsp 2589132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela hipótese excepcional de atendimento em urgência/emergência fora da rede credenciada em razão da inexistência de leitos de UTI na localidade, conclusão que se harmoniza com a jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do reembolso integral e a improcedência do recurso da operadora.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade), Conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Reembolso Integral, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Inexistência De Rede Credenciada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso Integral Planos De Saúde Urgência E Emergência Inexistência De Rede Credenciada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade), Conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral em atendimento fora da rede credenciada em situação de urgência/emergência
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da jurisprudência pacífica do STJ sobre reembolso integral quando inexiste prestador credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela hipótese excepcional de atendimento em urgência/emergência fora da rede credenciada em razão da inexistência de leitos de UTI na localidade, conclusão que se harmoniza com a jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do reembolso integral e a improcedência do recurso da operadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.