REsp 2119191 - ACORDAO

REsp 2119191 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a cobertura contratual e a inexistência de prestador credenciado apto para o tratamento, situação que, conforme jurisprudência desta Corte, autoriza o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde; por se tratar de hipótese em consonância com precedentes e por incidir a Súmula 83/STJ, não há razão para modificar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 12, VI, Da Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 12, Vi, Da Lei 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 cabimento de reembolso integral por ausência de atendimento na rede credenciada
  3. 3 interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto ao reembolso

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a cobertura contratual e a inexistência de prestador credenciado apto para o tratamento, situação que, conforme jurisprudência desta Corte, autoriza o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde; por se tratar de hipótese em consonância com precedentes e por incidir a Súmula 83/STJ, não há razão para modificar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Incidência da Súmula 83/STJ e manutenção do entendimento de que, na ausência de prestador credenciado apto, é devido o reembolso integral das despesas