AREsp 2555327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão originária estava fundamentada: reconheceu-se a inexecução contratual da operadora e, por consequência, o direito ao reembolso integral; a limitação do reembolso à tabela de mercado não se aplicava diante da inexecução; a recusa indevida em casos de urgência/emergência pode configurar dano moral; além disso, a matéria fático-probatória é imprópria para reexame em recurso especial, estando obstada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso Integral, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Inexecução Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso Integral Dano Moral Recusa De Cobertura Urgência E Emergência +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão sob o art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reembolso integral em caso de inexecução contratual
  3. 3 limitação do reembolso à tabela de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão originária estava fundamentada: reconheceu-se a inexecução contratual da operadora e, por consequência, o direito ao reembolso integral; a limitação do reembolso à tabela de mercado não se aplicava diante da inexecução; a recusa indevida em casos de urgência/emergência pode configurar dano moral; além disso, a matéria fático-probatória é imprópria para reexame em recurso especial, estando obstada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.