AREsp 2501467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, caracterizando hipótese de reembolso integral em razão da omissão/demora da operadora em indicar prestador da rede credenciada, entendimento este em consonância com precedentes desta Corte; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Reembolso Integral, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Rede Credenciada, Omissão Da Operadora
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Reembolso Integral Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Rede Credenciada +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.12, VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto ao reembolso
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, caracterizando hipótese de reembolso integral em razão da omissão/demora da operadora em indicar prestador da rede credenciada, entendimento este em consonância com precedentes desta Corte; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial