AREsp 2504675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a tentativa de afastar a conclusão sobre dano moral demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se a condenação ao reembolso integral e a indenização por danos morais do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: Cláudia; Coautor: Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reembolso Integral, Dano Moral, Insuficiência De Rede Credenciada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso Integral Dano Moral Insuficiência De Rede Credenciada Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Cláudia

Autora

Vicente

Coautor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF perante fundamento não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral quando inexistir profissional habilitado na rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a tentativa de afastar a conclusão sobre dano moral demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se a condenação ao reembolso integral e a indenização por danos morais do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão do Tribunal de origem e os fundamentos do acórdão recorrido.