AREsp 2580534 - DECISAO

AREsp 2580534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão recorrido porque há fundamento não impugnado (fundamentação de que a operadora não demonstrou existência de procedimento substituto eficaz no rol da ANS), e porque, caracterizada a recusa indevida de cobertura (inexecução contratual), é devido o reembolso integral a título de indenização por danos materiais, não se restringindo aos preços da tabela da operadora; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/agravado: IGOR GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Inexecução Contratual, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reembolso Integral Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

IGOR GABRIEL DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamento não impugnado do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 applicabilidade do rol da ANS e sua taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão recorrido porque há fundamento não impugnado (fundamentação de que a operadora não demonstrou existência de procedimento substituto eficaz no rol da ANS), e porque, caracterizada a recusa indevida de cobertura (inexecução contratual), é devido o reembolso integral a título de indenização por danos materiais, não se restringindo aos preços da tabela da operadora; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC