AREsp 2663828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria decidida pelo acórdão recorrido e não impugnaram fundamentos suficientes para mantê-lo (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); no mérito recorrido, o Tribunal local acolheu embargos de declaração com efeito modificativo e determinou o reembolso integral ante a constatação de que a operadora não comprovou a existência de rede credenciada ou indicou prestador habilitado no domicílio da paciente, razão pela qual o reembolso deve ser integral.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Com Efeito Infringente
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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Direito ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares quando inexistente ou insuficiente rede credenciada e omissão da operadora em indicar prestador
  3. 3 Se a comprovação de urgência/emer gência é requisito necessário para o reembolso integral fora da rede

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria decidida pelo acórdão recorrido e não impugnaram fundamentos suficientes para mantê-lo (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); no mérito recorrido, o Tribunal local acolheu embargos de declaração com efeito modificativo e determinou o reembolso integral ante a constatação de que a operadora não comprovou a existência de rede credenciada ou indicou prestador habilitado no domicílio da paciente, razão pela qual o reembolso deve ser integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida