AREsp 2501467 - ACORDAO

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Havendo urgência e omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada apto a atender o beneficiário, e diante da demora injustificada que equivaleu a recusa, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento prescrito pelo médico assistente; as razões do agravo não foram suficientes para afastar esse entendimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Urgência, Omissão Da Operadora, Obrigação De Fazer
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Reembolso Integral Rede Credenciada Urgência Omissão Da Operadora Obrigação De Fazer

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de reembolso integral em caso de omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada diante de urgência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação da Resolução Normativa 566/2022 da ANS sobre indisponibilidade ou inexistência de prestador

Ratio Decidendi

Havendo urgência e omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada apto a atender o beneficiário, e diante da demora injustificada que equivaleu a recusa, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento prescrito pelo médico assistente; as razões do agravo não foram suficientes para afastar esse entendimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno