AREsp 2632508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre reembolso integral por inadimplemento da operadora, incidindo a Súmula 83/STJ, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; procedeu-se, ainda, ao majoramento dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso Integral, Inexecução Do Contrato, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Rol Da ANS
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de recurso especial quando acórdão está conforme jurisprudência do STJ
  2. 2 Direito ao reembolso integral por inadimplemento da operadora de plano de saúde diante de inexistência ou insuficiência de rede credenciada
  3. 3 Distinção entre reembolso limitado à tabela contratual (casos de urgência/emergência) e reembolso integral por inexecução contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre reembolso integral por inadimplemento da operadora, incidindo a Súmula 83/STJ, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; procedeu-se, ainda, ao majoramento dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majóro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.