AREsp 2599689 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, concluiu, com base na prova, pela inexistência de prestador credenciado apto justificando o reembolso integral, e eventual revisão de mérito ou da condenação por dano moral exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso Integral, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Obstáculo Da Súmula 83/stj, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reembolso Integral Dano Moral Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento do reembolso integral por ausência de prestador credenciado apto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, concluiu, com base na prova, pela inexistência de prestador credenciado apto justificando o reembolso integral, e eventual revisão de mérito ou da condenação por dano moral exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial