AREsp 2632266 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito ao reembolso integral diante do inadimplemento da operadora, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Reembolso Integral Cobertura Obrigatória Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na decisão recorrida
  3. 3 direito ao reembolso integral das despesas médicas quando comprovado o inadimplemento da operadora

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito ao reembolso integral diante do inadimplemento da operadora, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.