AREsp 2503886 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão, o Tribunal concluiu que, diante da ausência de indicação de clínica da rede credenciada apta a prestar o tratamento indicado ao paciente menor e da urgência, aplica-se a exceção jurisprudencial que autoriza o reembolso integral das despesas hospitalares; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Tutela De Urgência, Jurisprudência/precedentes, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Obrigação De Fazer Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso integral de tratamento realizado fora da rede credenciada quando a operadora não indica prestador apto
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores indicados na tabela da operadora em regra
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o Tribunal concluiu que, diante da ausência de indicação de clínica da rede credenciada apta a prestar o tratamento indicado ao paciente menor e da urgência, aplica-se a exceção jurisprudencial que autoriza o reembolso integral das despesas hospitalares; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 667-668
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial