AREsp 2617643 - DECISAO

AREsp 2617643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia do mérito repousa em premissas fático-probatórias (inexistência de prestador apto na rede credenciada) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que admite o reembolso integral quando o serviço não é disponibilizado na rede credenciada.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral por operadora de plano de saúde quando inexistir prestador na rede credenciada
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso fora da rede
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia do mérito repousa em premissas fático-probatórias (inexistência de prestador apto na rede credenciada) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que admite o reembolso integral quando o serviço não é disponibilizado na rede credenciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.