AREsp 2622562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo recusa indevida da operadora ou inexistência de prestadores credenciados aptos no município para o tratamento prescrito, o beneficiário tem direito ao custeio do tratamento (na rede credenciada ou, se ausente, fora dela) e ao reembolso integral das despesas, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sem aplicação da majoração do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Taxativo Da ANS, Normas Regulamentares Da ANS, Honorários Sucumbenciais
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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Direito ao reembolso integral quando tratamento é realizado fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicabilidade das normas da ANS (RNs 465/21, 469/2021, 539/22 e RN 259/11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo recusa indevida da operadora ou inexistência de prestadores credenciados aptos no município para o tratamento prescrito, o beneficiário tem direito ao custeio do tratamento (na rede credenciada ou, se ausente, fora dela) e ao reembolso integral das despesas, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sem aplicação da majoração do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.