AREsp 2625835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; mantendo-se o entendimento de que, diante da inexistência ou indisponibilidade de prestador/serviço na rede credenciada, a operadora deve arcar com o reembolso integral das despesas do tratamento indicado pelo médico assistente, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Vincenzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Vincenzo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/15).
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente tratamento realizado fora da rede credenciada quando inexistir prestador apto na rede.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 e das resoluções da ANS (RN 259/2011, RN 566/2022) ao dever de reembolso.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; mantendo-se o entendimento de que, diante da inexistência ou indisponibilidade de prestador/serviço na rede credenciada, a operadora deve arcar com o reembolso integral das despesas do tratamento indicado pelo médico assistente, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por UNIMED RECIFE e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.