AREsp 2742819 - DECISAO

AREsp 2742819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso Integral, Coparticipação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Por Ausência De Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil/contratos Saúde/planos De Saúde Reembolso Integral Coparticipação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Por Ausência De Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limitação do reembolso integral por cláusula de coparticipação
  3. 3 necessidade de demonstração da pactuação e ciência da cláusula de coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, § 11, do CPC/2015).