AREsp 2575788 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões essenciais; sendo o tratamento multidisciplinar para TEA de cobertura obrigatória e inexistindo prestador credenciado na localidade, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente as despesas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso Integral, Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Consumidor Processual Civil Civil Reembolso Integral Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de reembolso integral quando não há prestadores credenciados na localidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões essenciais; sendo o tratamento multidisciplinar para TEA de cobertura obrigatória e inexistindo prestador credenciado na localidade, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente as despesas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.