AREsp 2653332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que, na hipótese em que a operadora não disponibiliza prestador habilitado na rede credenciada ou não fornece o tratamento na forma prescrita, impõe-se o reembolso integral ou custeio integral do tratamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: I. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reembolso Integral, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Omissão De Rede Credenciada, Danos Morais, Prescrição Médica, Estatuto Da Primeira Infância, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Reembolso Integral Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos +5 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

I. R. L.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 alcance do reembolso integral previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 cobertura de terapias prescritas (ex.: ABA) não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que, na hipótese em que a operadora não disponibiliza prestador habilitado na rede credenciada ou não fornece o tratamento na forma prescrita, impõe-se o reembolso integral ou custeio integral do tratamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.