AREsp 2662003 - DECISAO

AREsp 2662003 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o acórdão do TJPE está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovada a indisponibilidade ou inaptidão da rede credenciada para tratamento prescrito, é devido o custeio integral (reembolso integral) das despesas, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ e o agravo nos próprios autos foi negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderei a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, em novo exame, neguei provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Direito ao reembolso integral ante indisponibilidade/inaptidão da rede credenciada
  3. 3 Limitação do reembolso à tabela contratual nos termos do art.12, VI, Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o acórdão do TJPE está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovada a indisponibilidade ou inaptidão da rede credenciada para tratamento prescrito, é devido o custeio integral (reembolso integral) das despesas, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ e o agravo nos próprios autos foi negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, em novo exame, neguei provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.