AREsp 2745301 - DECISAO

AREsp 2745301 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu com base no conjunto probatório que não houve demonstração da existência de anestesiologista credenciado apto a atender a beneficiária na localidade, de modo que não houve opção livre da usuária por profissional fora da rede e seria devido o reembolso integral; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Coisa Julgada Erga Omnes, Custeio De Honorários Médicos, Reexame De Provas (súmula 7), Nota Técnica/difis/rn 259/2011
Constitucional Administrativo Saúde Suplementar Reembolso Integral Rede Credenciada Coisa Julgada Erga Omnes Custeio De Honorários Médicos Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral quando não há profissional credenciado disponível
  2. 2 Efeitos erga omnes da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade de nota técnica/entendimento da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu com base no conjunto probatório que não houve demonstração da existência de anestesiologista credenciado apto a atender a beneficiária na localidade, de modo que não houve opção livre da usuária por profissional fora da rede e seria devido o reembolso integral; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.