AREsp 2747346 - DECISAO

AREsp 2747346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o pedido de reexame da decisão que determinou reembolso integral envolveria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Emergência/urgência, Carência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

UNIMED DE SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Larissa

Autora

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral quando o tratamento não é oferecido por prestador credenciado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o pedido de reexame da decisão que determinou reembolso integral envolveria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se