AREsp 2688415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e demonstrou que a transferência foi solicitada pelo médico cooperado e que não havia rede credenciada apta, justificando o reembolso integral; por isso não se verificou divergência passível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: ALEXANDRE ELIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Urgência E Emergência +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ALEXANDRE ELIAS FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto aos limites de reembolso
  3. 3 Se o reembolso deve ser integral quando a transferência foi solicitada por médico cooperado e há indisponibilidade de rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e demonstrou que a transferência foi solicitada pelo médico cooperado e que não havia rede credenciada apta, justificando o reembolso integral; por isso não se verificou divergência passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.767-1.777.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.