AREsp 2628405 - DECISAO

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Não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou que, comprovada a inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada para o tratamento multidisciplinar do portador de TEA, cabe o custeio integral do tratamento na rede particular, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo REsp n. 1.990.471/DF e IAC referido). Como o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na matéria e justificando o conhecimento do agravo e o não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: D. J. P. DE L. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Reembolso Integral, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Ônus Da Prova, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso Integral Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

D. J. P. DE L. F.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 dever de reembolso integral por inaptidão/indisponibilidade da rede credenciada
  3. 3 incidência da inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou que, comprovada a inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada para o tratamento multidisciplinar do portador de TEA, cabe o custeio integral do tratamento na rede particular, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo REsp n. 1.990.471/DF e IAC referido). Como o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na matéria e justificando o conhecimento do agravo e o não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida