REsp 2165801 - DECISAO

REsp 2165801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada já havia esclarecido os pontos suscitados e está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, se a operadora omite indicar prestador da rede credenciada apto, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrente No Recurso Especial: JOSILMA FURTADO LOPES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Omissão, Embargos De Declaração, Cirurgia Bariátrica, Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/93
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Omissão Embargos De Declaração Cirurgia Bariátrica +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

JOSILMA FURTADO LOPES SERRA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à arguição de existência de rede referenciada capaz de realizar o procedimento cirúrgico
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  3. 3 Se o beneficiário faz jus ao reembolso integral quando a operadora omite indicação de prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada já havia esclarecido os pontos suscitados e está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, se a operadora omite indicar prestador da rede credenciada apto, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.