AREsp 2589132 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu que o atendimento decorreu de situação excepcional (urgência/emergência e inexistência de leitos/serviço credenciado na localidade), circunstância que, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), autoriza o reembolso integral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante (parte Demandada): PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso Integral, Planos De Saúde, Rede Credenciada, Urgência/emergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inexistência De Prestador Na Localidade
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reembolso Integral Planos De Saúde Rede Credenciada Urgência/emergência +3 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante (parte Demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada em situação de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu que o atendimento decorreu de situação excepcional (urgência/emergência e inexistência de leitos/serviço credenciado na localidade), circunstância que, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), autoriza o reembolso integral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.