REsp 2165801 - DECISAO

REsp 2165801 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem esclarecido se houve omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada, e não sendo possível ao STJ analisar matéria de fato nesta instância especial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que se manifeste sobre essa omissão; assim, prejudica-se a análise dos demais pontos e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravada: JOSILMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Recurso Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Maranhão
Outcome
Recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise se houve omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada.
Legal Topics
Reembolso Integral, Omissão Na Indicação De Prestador Da Rede Credenciada, Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Limitação Aos Valores Da Tabela Do Plano, Dano Moral, Art. 35 C Da Lei N. 9.656/93, RN N. 259/11 Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reembolso Integral Omissão Na Indicação De Prestador Da Rede Credenciada Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Limitação Aos Valores Da Tabela Do Plano +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

JOSILMA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Recurso Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Maranhão

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada dá direito ao reembolso integral das despesas médicas
  2. 2 Se é admissível limitar o reembolso aos valores da tabela do plano quando houver ou não omissão da operadora
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/93 e das normas da ANS quanto ao prazo de reembolso

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem esclarecido se houve omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada, e não sendo possível ao STJ analisar matéria de fato nesta instância especial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que se manifeste sobre essa omissão; assim, prejudica-se a análise dos demais pontos e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise se houve omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise a omissão da operadora quanto à indicação de prestador da rede credenciada.