AREsp 2586852 - DECISAO

AREsp 2586852 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o recurso especial confronta súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 5, 7 e 83) e que alterar o acórdão impugnado demandaria revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial; por isso o agravo é improvido e os honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Reembolso Integral, Indicação De Profissional Credenciado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Indicação De Profissional Credenciado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o recurso especial confronta súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 5, 7 e 83) e que alterar o acórdão impugnado demandaria revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial; por isso o agravo é improvido e os honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.