AREsp 2837776 - DECISAO

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Considerando a documentação médica que comprovou a indicação do procedimento e a inexistência de prestador credenciado apto a garantir a continuidade do tratamento com profissional anteriormente credenciado, a negativa de cobertura foi indevida; o rol da ANS é exemplificativo, cabendo, na hipótese, o reembolso integral das despesas, e a revisão da conclusão sobre continuidade de tratamento demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Continuidade De Tratamento, Danos Materiais, Dano Moral, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral quando o tratamento não consta do rol da ANS
  2. 2 limitação do reembolso ao valor da tabela da operadora em casos eletivos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Considerando a documentação médica que comprovou a indicação do procedimento e a inexistência de prestador credenciado apto a garantir a continuidade do tratamento com profissional anteriormente credenciado, a negativa de cobertura foi indevida; o rol da ANS é exemplificativo, cabendo, na hipótese, o reembolso integral das despesas, e a revisão da conclusão sobre continuidade de tratamento demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ) e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)