AREsp 2868099 - DECISAO

AREsp 2868099 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do reembolso integral em caso de inadimplemento da operadora; não restou demonstrada divergência interpretativa e a questão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7, tendo-se também aplicado a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Reembolso Integral Cobertura De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reembolso integral das despesas médicas quando comprovado inadimplemento contratual da operadora
  2. 2 Se o valor do reembolso deve seguir os limites contratuais previstos na tabela
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do reembolso integral em caso de inadimplemento da operadora; não restou demonstrada divergência interpretativa e a questão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7, tendo-se também aplicado a Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.