AREsp 2650557 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundadamente considerou abusiva a recusa de cobertura e determinou o reembolso integral em razão da inexecução contratual, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a tentativa de alterar a valoração da prova sobre a urgência esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Reembolso Integral, Inexecução Contratual, Negativa De Cobertura, Urgência/emergência, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reembolso Integral Inexecução Contratual Negativa De Cobertura Urgência/emergência Danos Morais +3 more

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Parties

ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 modalidade de reembolso (integral ou parcial) das despesas médicas em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ sobre reembolso integral por inexecução contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundadamente considerou abusiva a recusa de cobertura e determinou o reembolso integral em razão da inexecução contratual, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a tentativa de alterar a valoração da prova sobre a urgência esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.